Aconteceu na última sexta-feira (11), no auditório do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo (SINDAEMA), em Vitória, mais uma reunião do Conselho Participativo da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES). O encontro reuniu representantes do Estado, de municípios e de entidades da sociedade civil, com o objetivo de debater os avanços e desafios da regionalização do saneamento e fortalecer a governança regional do setor.

Durante o encontro, a Procuradora do Estado, Dra. Luciana Merçon Vieira, apresentou uma palestra sobre o cenário atual das políticas públicas de saneamento no Brasil, com foco na Lei Federal nº 14.026/2020 – o Novo Marco Legal do Saneamento – e na Lei Complementar Estadual nº 968/2021, que instituiu a MRAE/ES.

A Dra. Luciana destacou os principais entraves históricos do setor identificados no diagnóstico realizado em 2016, como a baixa competitividade, a ausência de padronização regulatória e a fragmentação institucional. De acordo com ela, esses fatores contribuíram para a dificuldade de ampliação do acesso e melhoria da qualidade dos serviços de saneamento no país.

Nesse contexto, o Novo Marco Legal estabeleceu três diretrizes centrais para reestruturar o setor:

• Competitividade: exigência de licitação para prestação dos serviços, promovendo concorrência entre os setores público e privado;
• Padronização regulatória: atribuição à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) da responsabilidade de editar normas de referência obrigatórias;
• Regionalização: estímulo à governança interfederativa como solução para a baixa capacidade operacional dos municípios de forma isolada.

A MRAE/ES foi destacada como modelo capixaba de regionalização, reunindo os 78 municípios do Espírito Santo e o Governo Estadual em uma estrutura colegiada para planejamento e execução integrada dos serviços. A iniciativa, segundo a Procuradora, está alinhada à Constituição Federal e às diretrizes nacionais de saneamento, sendo referência para outros estados da federação.

A coordenadora do Conselho Participativo, Sra. Lorena Olinda, também reforçou a importância do diálogo entre os diversos segmentos da sociedade e o poder público, destacando que a MRAE/ES é um modelo que busca garantir a universalização do saneamento em nosso estado, "A atuação conjunta entre o Estado e os 78 municípios capixabas é fundamental para o planejamento e a execução integrada dos serviços de saneamento. Essa união representa a forma mais eficaz para que todo o Espírito Santo atinja o objetivo de garantir o acesso universal à água potável e segura, ao tratamento adequado do esgoto e à gestão eficiente da drenagem urbana, assegurando que o direito ao saneamento básico beneficie a todos."

O Conselho Participativo da MRAE/ES é composto por representantes da Assembleia Legislativa, SINDAEMA, Federação das Associações de Moradores e Movimentos Populares (FAMOPES), Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (ABES/ES), Federação Metropolitana do Movimento Popular da Grande Vitória (FEMMP-GV), Central Única dos Trabalhadores (CUT), Instituto Jacarenema, Movimento Nacional dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (ASSEMAE/ES).

Também estiveram presentes o Secretário Geral da MRAE/ES, Sérgio Rabello, e os representantes da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (SEDURB) que atuam no apoio à Governança Regional, Aline Simon e Genivaldo Cotta.

A reunião foi marcada por contribuições relevantes dos conselheiros presentes e reafirmou o compromisso da MRAE/ES com a universalização do acesso aos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, por meio de uma gestão compartilhada, eficiente e transparente.

Assessoria de Comunicação Sedurb

Fernanda Magalhães

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