Nesta página estão disponíveis para download as cópias dos Termos Aditivos aos Contratos de Programa dos municípios atendidos pela CESAN, os Termos de Transação Judicial que autorizam a operação temporária pela Companhia nos municípios que não renovaram seus contratos de programa conforme a legislação vigente, bem como os convênios de regulação firmados com a ARSP, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 968/2021. Também estão disponíveis os contratos celebrados pela SEDURB com consultorias especializadas para apoio à estruturação dos projetos demandados pela MRAE/ES.

Os Contratos de Programa da CESAN relativos aos 46 municípios por ela operados podem ser consultados diretamente no site institucional da Companhia:
https://www.cesan.com.br/contratos-de-programa/

Da mesma forma, a relação dos municípios regulados pela ARSP está disponível no portal da Agência:
https://arsp.es.gov.br/concessionarias-saneamento