Nesta página estão disponíveis para download as cópias dos Termos Aditivos aos Contratos de Programa dos municípios atendidos pela CESAN, os Termos de Transação Judicial que autorizam a operação temporária pela Companhia nos municípios que não renovaram seus contratos de programa conforme a legislação vigente, bem como os convênios de regulação firmados com a ARSP, em conformidade com a Lei Complementar Estadual nº 968/2021. Também estão disponíveis os contratos celebrados pela SEDURB com consultorias especializadas para apoio à estruturação dos projetos demandados pela MRAE/ES.

Os Contratos de Programa da CESAN relativos aos 46 municípios por ela operados podem ser consultados diretamente no site institucional da Companhia:
https://www.cesan.com.br/contratos-de-programa/

Da mesma forma, a relação dos municípios regulados pela ARSP está disponível no portal da Agência:
https://arsp.es.gov.br/concessionarias-saneamento

• Contratos SEDURB em apoio a MRAE

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Contrato com BNDES para estruturação de concessões e PPPs	03/02/2026	pdf	804 KB	Baixar
  Resumo Contrato SEDURB Consultoria FESPSP	28/05/2024	pdf	194 KB	Baixar

• Convênios de Regulação

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Termo Aditivo nº 001/2026 Convênio Regulação Linhares	04/08/2026	pdf	448 KB	Baixar
  Convênio 001/2026 ARSP Linhares	30/03/2026	pdf	519 KB	Baixar
  Convênio 003/2025 ARSP Ponto Belo	13/06/2025	pdf	1 MB	Baixar
  Convênio 002/2025 ARSP Piúma	11/06/2025	pdf	4 MB	Baixar
  Convênio 001/2025 ARSP Montanha	03/06/2025	pdf	5 MB	Baixar
  Convênio 001/2024 ARSP Sâo Mateus	03/06/2025	pdf	5 MB	Baixar

• Termos Aditivos aos Contratos de Programa e Termos de Transação Judicial (Acordo)

  Conteúdo	Atualização	Formato	Tamanho
  Sentenca TJES Homologando acordo	03/02/2026	pdf	74 KB	Baixar
  TA 02 ANCHIETA	30/12/2025	pdf	365 KB	Baixar
  TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PONTO BELO	22/12/2025	pdf	192 KB	Baixar
  TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PIÚMA	22/12/2025	pdf	192 KB	Baixar
  TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL PINHEIROS	22/12/2025	pdf	193 KB	Baixar
  TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL MUCURICI	22/12/2025	pdf	194 KB	Baixar
  TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL MONTANHA	22/12/2025	pdf	194 KB	Baixar
  TERMO DE TRANSAÇÃO JUDICIAL LARANJA DA TERRA	22/12/2025	pdf	193 KB	Baixar
  TA CARIACICA	02/12/2025	pdf	2 MB	Baixar
  TA Viana	14/04/2025	pdf	364 KB	Baixar
  TA 02 VILA_VELHA	09/04/2025	pdf	1 MB	Baixar
  TA SÃO JOSÉ DO CALÇADO	07/04/2025	pdf	5 MB	Baixar
  TA BOA ESPERANÇA	07/04/2025	pdf	1 MB	Baixar
  TA AFONSO CLAUDIO	07/04/2025	pdf	2 MB	Baixar
  TA SANTA MARIA DE JETIBA	07/04/2025	pdf	3 MB	Baixar
  TA RIO NOVO DO SUL	07/04/2025	pdf	3 MB	Baixar
  TA 02 SAO ROQUE DO CANAA	17/12/2024	pdf	495 KB	Baixar
  TA 03 SÃO ROQUE DO CANAÃ	23/12/2025	pdf	363 KB	Baixar
  TA 03 FUNDÃO	23/12/2025	pdf	379 KB	Baixar
  TA 03 BARRA DE SÃO FRANCISCO	23/12/2025	pdf	375 KB	Baixar
  TA 03 ALTO RIO NOVO	23/12/2025	pdf	356 KB	Baixar
  TA 02 VILA PAVÃO	23/12/2025	pdf	362 KB	Baixar
  TA 02 MUQUI	23/12/2025	pdf	360 KB	Baixar
  TA 02 MARECHAL FLORIANO	23/12/2025	pdf	361 KB	Baixar
  TA 02 ECOPORANGA	23/12/2025	pdf	270 KB	Baixar
  TA 02 CONCEIÇÃO DA BARRA	23/12/2025	pdf	357 KB	Baixar
  TA 02 BREJETUBA	23/12/2025	pdf	374 KB	Baixar
  TA 02 ATÍLIO VIVACQUA	23/12/2025	pdf	364 KB	Baixar
  TA 02 ÁGUA DOCE DO NORTE	23/12/2025	pdf	390 KB	Baixar