Governo do Estado do Espírito Santo
Leis e Decretos Estaduais
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Conteúdo Atualização Formato Tamanho Resolução nº012/2024 Aprova o Regimento Interno da MRAE/ES 27/11/2024 pdf 417 kB Baixar Lei Complementar nº 1.101/2024 Altera estrutura da SEDURB para apoio à MRAE 23/12/2024 pdf 7052 kB Baixar Lei Estadual nº 9096/2008 - Política Estadual de Saneamento Básico 16/04/2024 pdf 270 kB Baixar Lei Complementar n.º 968/2021 - Instituição da Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo (MRAE/ES) 04/04/2024 pdf 6644 kB Baixar Regimento Interno Provisório da MRAE/ES 04/04/2024 pdf 257 kB Baixar Publicação resolução nº 001-2024 SEDURB reajuste CESAN 7 prec 28/06/2024 pdf 332 kB Baixar