O que é o Projeto Universaliza.ES?

O Projeto Universaliza.ES tem como objetivo viabilizar a estruturação de soluções de concessão e/ou parcerias público-privadas (PPPs) para o setor de saneamento básico, abrangendo 32 municípios capixabas. A iniciativa busca garantir o cumprimento das metas de universalização do Marco Legal do Saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007, atualizada pela Lei nº 14.026/2020), que estabelece o atendimento de 99% da população com abastecimento de água potável e 90% da população com coleta e tratamento de esgotos até 2033.

Este projeto decorre de uma demanda do Colegiado Regional da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo - MRAE/ES que, por meio da Resolução nº 007/2024, autorizou a SEDURB a conduzir a contratação de estudos técnicos voltados à universalização do saneamento nos municípios atendidos pelos SAAEs e nos 7 municípios onde a CESAN opera com prestação dos serviços temporária (sem contrato de Programa vigente).

O protagonismo interfederativo é elemento central do projeto, uma vez que, ao integrarem a MRAE/ES, Estado e municípios assumem papel ativo na formulação, acompanhamento e deliberação sobre as políticas públicas de saneamento. De forma colegiada definem as prioridades e orientam as soluções a serem estruturadas, garantindo que o projeto reflita as reais necessidades locais e regionais.

O desenvolvimento dos estudos de modelagem da concessão e/ou PPPs será realizado pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), instituição Federal com notória especialização em estruturação de projetos de infraestrutura, especialmente em saneamento, utilizando-se recursos provenientes do Acordo Judicial de Reparação Integral da Barragem de Fundão.

Quais municípios serão contemplados

Municípios atendidos por autarquias municipais: Alegre, Alfredo Chaves, Aracruz, Baixo Guandu, Colatina, Governador Lindenberg, Guaçuí, Ibiraçu, Ibitirama, Iconha, Itaguaçu, Itapemirim, Itarana, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, João Neiva, Linhares, Marataízes, Marilândia, Mimoso do Sul, Rio Bananal, São Domingos do Norte, São Mateus, Sooretama e Vargem Alta.

Municípios atendidos pela CESAN (sem contrato de programa): Laranja da Terra, Piúma, Ponto Belo, Mucurici, Pinheiros, Montanha e Presidente Kennedy.

Escolha do BNDES como estruturador

A escolha do BNDES para a execução da estruturação do Projeto Universaliza.ES tem fundamento, no Anexo 9 do Acordo Judicial de Reparação Integral da Barragem de Fundão, que prevê a obrigatoriedade de utilização de estruturadoras federais para a aplicação dos recursos destinados a projetos de saneamento básico.

No âmbito desse instrumento, a gestão dos recursos é atribuição Comitê Orientador, instância responsável por deliberar sobre a destinação e utilização dos valores vinculados ao acordo.

Nesse contexto, o Comitê Orientador, por meio da Resolução nº 001/2025, aprovou a utilização dos recursos para a elaboração dos estudos técnicos voltados à modelagem do Projeto Universaliza.ES, deliberando pela contratação do BNDES em razão de sua notória especialização na estruturação de projetos de infraestrutura.

Ressalta-se que o BNDES possui experiência consolidada e reconhecida no setor, com mais de 130 projetos ativos em sua carteira, 70 leilões realizados desde 2019, que mobilizaram aproximadamente R$ 400 bilhões em investimentos, além da estruturação de 16 blocos de saneamento até junho de 2025, beneficiando cerca de 35,5 milhões de pessoas em diferentes estados brasileiros.

O que será feito na prática

O BNDES será responsável pela elaboração de estudos de viabilidade econômico-financeira, jurídica, técnica e ambiental, que subsidiarão a definição do modelo de negócios mais adequado às condições locais. Esse modelo contemplará a análise de riscos, as projeções de fluxo de caixa e a definição de tarifas e/ou valores de outorga, devendo ser submetido à aprovação dos municípios, no âmbito da MRAE/ES, de forma a permitir a escolha do arranjo mais eficiente para cada município ou bloco de municípios.

Com base nesse diagnóstico, serão elaboradas as minutas de edital e de contrato de concessão e/ou PPP, que deverão ser apreciadas e aprovadas pelos órgãos de controle competentes, como o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) e a Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Essa etapa garante a segurança jurídica e a transparência do processo.

Na sequência, será realizada a publicação do edital e a condução do processo licitatório, com apoio técnico do BNDES, até a seleção do parceiro privado que assumirá a execução dos investimentos e a operação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

De forma complementar, o projeto também abrangerá a elaboração de estudos técnicos nos eixos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, que subsidiarão: o Plano Regional de Águas e Esgoto do Espírito Santo (PRAE/ES) e a atualização dos Planos Municipais de Saneamento Básico dos 78 municípios capixabas.

Prazo e justificativas

O contrato firmado com o BNDES possui prazo estimado de 36 (trinta e seis) meses, considerando não apenas a complexidade técnica dos estudos e a abrangência do projeto, que envolve 32 municípios, mas também a necessidade de aprovação do modelo de negócio pelos municípios no âmbito da MRAE/ES e a análise das minutas de edital e contrato pelos órgãos de controle (TCE-ES e PGE).

Essas etapas são indispensáveis para conferir legitimidade, participação federativa e segurança jurídica ao processo, mas, pela sua natureza deliberativa e de controle, podem demandar tempo adicional, justificando a fixação de um prazo mais amplo para a conclusão do projeto.

Quais resultados esse projeto vai trazer

O Projeto Universaliza.ES configura-se como um marco estratégico na Política Estadual de Saneamento Básico, não apenas pelo volume de investimentos mobilizados, mas sobretudo pelos impactos sociais, ambientais e econômicos que proporcionará, beneficiando aproximadamente 1 milhão de habitantes em 32 municípios capixabas.

Cabe destacar que essa iniciativa também está diretamente vinculada ao Acordo Judicial de Reparação Integral do desastre do rompimento da Barragem de Fundão, que destinou ao Estado do Espírito Santo recursos específicos para aplicação em saneamento básico. Por meio do Anexo 9 do Acordo, assegura-se que esses valores sejam aplicados em estudos, estruturação de concessões e PPPs, além de investimentos destinados à universalização dos serviços.

Dessa forma, o projeto representa não apenas uma resposta às exigências do Novo Marco Legal do Saneamento, mas também a materialização do compromisso do Estado em converter recursos de reparação em benefícios concretos e duradouros para a população. Sua implementação permitirá:

• Garantir o cumprimento das metas de universalização, assegurando que a população dos 32 municípios contemplados tenha acesso adequado a água potável e esgotamento sanitário;
• Promover melhoria na saúde pública e na qualidade ambiental, reduzindo doenças de veiculação hídrica, preservando corpos hídricos e contribuindo para um ambiente mais equilibrado;
• Estimular a geração de empregos e dinamizar a economia local e regional, por meio de investimentos em obras, serviços e operação do sistema de saneamento;
• Consolidar a segurança jurídica, a eficiência técnica e a transparência na condução do processo, fortalecendo a credibilidade do Estado junto a investidores, Órgãos de Controle e Sociedade Civil.

Como será a Governança deste projeto

Para assegurar a eficiência, a transparência e o cumprimento rigoroso das metas do Projeto Universaliza.ES, foi estabelecida uma estrutura de governança, dividida em instâncias de gestão, suporte técnico e fiscalização interfederativa.

O Grupo de Fiscalização do Contrato,  composto por técnicos da SEDURB é o responsável direto pela gestão administrativa e fiscalização do contrato com o BNDES, detendo a competência para a tomada de decisões sobre o andamento do cronograma e execução dos estudos.

Já o Grupo de Apoio Técnico (GAT) atua como suporte consultivo ao Grupo de Fiscalização. Sua composição é multidisciplinar, contando com representantes da SEDURB, SERD, SEAMA, PPI-ES, ARSP, PGE e membros do Comitê Técnico da MRAE/ES, garantindo que as análises tenham conformidade técnica, jurídica e regulatória.

O Comitê de Monitoramento é a instância focada no acompanhamento macro do projeto, é integrado pelos prefeitos ou representantes legais dos 32 municípios da MRAE/ES, pelo Coordenador do Conselho Participativo da MRAE/ES e pela ASSEMAE.

Além destes grupos/Comitês, os Pontos Focais são o elo fundamental desta governança. São representantes técnicos indicados por cada um dos 32 municípios, além de 1 representante da CESAN. Eles são responsáveis por recepcionar consultores, articular o levantamento de dados locais e validar os diagnósticos técnicos junto aos respectivos prefeitos.

Esta atuação integrada entre as diferentes esferas de governança visa mitigar riscos e garantir que as soluções modeladas pelo BNDES reflitam com precisão a realidade e as necessidades de cada território atendido.

Por que a colaboração e a qualidade dos dados são vitais?

O sucesso da estrutura de governança apresentada depende diretamente da fluidez e da precisão das informações compartilhadas entre os entes. Conforme diretrizes da SEDURB e do BNDES, o fornecimento tempestivo de dados técnicos, operacionais e financeiros pelos municípios e autarquias é considerado um fator crítico de êxito por três motivos principais:

• Fidelidade do Diagnóstico: A modelagem econômico-financeira e a definição de tarifas só serão sustentáveis se refletirem a real situação dos ativos e custos locais. Informações imprecisas podem gerar modelos de negócios inviáveis ou que não atendem às especificidades de cada município.
• Cumprimento do Cronograma: A celeridade na validação das premissas de engenharia e na entrega de documentos pelos Pontos Focais é o que garantirá que o cronograma avance sem interrupções ou atrasos nas etapas decisórias.
• Segurança no Modelo de Negócio: O engajamento ativo dos representantes da MRAE/ES na validação dos produtos entregues pelo BNDES assegura que a decisão final sobre o modelo de concessão ou PPP seja tomada com base em evidências sólidas, reduzindo riscos de questionamentos futuros por órgãos de controle.

Dessa forma, a governança não se limita à fiscalização, mas estabelece um pacto de corresponsabilidade onde a transparência e a qualidade da informação são as ferramentas principais para transformar o investimento em benefícios reais para a população capixaba.