A Microrregião de Águas e Esgoto do Estado do Espírito Santo (MRAE/ES) conquistou o destaque no ranking nacional de Transparência e Controle Social elaborado pelo Instituto Água e Saneamento, quando da elaboração do  Tabuleiro do Saneamento Básico de 2025 - Regionalização e prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, cinco anos após a revisão do Marco Legal, que avaliou o grau de abertura e divulgação de informações das instâncias de governança de saneamento em todo o Brasil.

O levantamento analisou aspectos como a disponibilidade de website com dados atualizados, legislação, regimentos, conselhos, atas de reuniões, agenda pública e formas de contato, critérios essenciais para garantir transparência, segurança jurídica e participação social no setor. Em todos esses pontos, o Espírito Santo se destacou de forma exemplar, posicionando-se como referência nacional na construção de uma governança sólida e acessível à população.

Instituída pela Lei Complementar nº 968/2021, em atendimento ao Novo Marco Regulatório do Saneamento (Lei Federal nº 11.445/2007, alterada pela Lei nº 14.026/2020), a MRAE/ES reúne o Governo do Estado e os 78 municípios capixabas em uma autarquia intergovernamental de regime especial, com caráter deliberativo e normativo. Sua atuação envolve o planejamento, a regulação, a fiscalização e a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais urbanas, funções públicas de interesse comum que passam a ser tratadas de forma regionalizada, técnica e integrada.

Entre suas atribuições, destacam-se também a aprovação de objetivos, metas e prioridades de interesse regional, a apreciação de planos e projetos com impacto coletivo, o encaminhamento de propostas ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária, além da articulação com órgãos federais que atuam no território capixaba.

A governança da MRAE/ES é composta pelo Colegiado Regional — formado pelo governador do Estado e pelos 78 prefeitos —, pelo Comitê Técnico, pelo Conselho Participativo e pelo secretário-geral, assegurando representatividade dos municípios e mecanismos de controle social que fortalecem a transparência das ações. O reconhecimento concedido pelo Instituto demonstra que o Espírito Santo avançou de maneira consistente na organização de sua estrutura regional de saneamento, cumprindo integralmente os requisitos de publicidade e acesso à informação previstos na avaliação nacional.

Para o secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcos Soares, o resultado confirma o compromisso do governo capixaba com uma gestão responsável e transparente. “Esse reconhecimento do Instituto Água e Saneamento reforça que o Espírito Santo está na direção certa. A MRAE/ES nasceu com a missão de organizar o setor de saneamento dentro de um novo marco regulatório, e ter a transparência como compromisso central é fundamental para garantir segurança jurídica, confiança e participação social. É uma conquista de todo o Estado, construída com diálogo e seriedade”, afirmou.

O secretário-geral da MRAE/ES, Sérgio Rabello, também destacou o trabalho contínuo realizado pela equipe técnica. “A transparência é um pilar essencial para qualquer governança regional. Trabalhamos diariamente para disponibilizar informações claras, atualizadas e acessíveis à população e aos municípios. Estar em destaque no ranking nacional demonstra o esforço conjunto das equipes e reafirma nosso compromisso com uma gestão pública moderna, democrática e eficiente”, ressaltou.

Com o reconhecimento nacional, o Espírito Santo fortalece sua posição como referência na implementação das diretrizes do Novo Marco do Saneamento, ampliando a capacidade de planejamento regional e contribuindo para a melhoria contínua da prestação dos serviços públicos de água e esgotamento sanitário em todo o território capixaba.

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