Governo do Estado do Espírito Santo
01/07/2026 15h32
ARSP completa 10 anos e reafirma papel estratégico na regulação do saneamento da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo
A Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP) celebra, nesta terça-feira (1º), 10 anos de criação, consolidando duas décadas de experiência na regulação dos serviços públicos no Estado. Para a Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES), a data representa também o fortalecimento de um dos principais pilares do novo modelo regional de governança do saneamento básico instituído pela Lei Complementar Estadual nº 968/2021.
A legislação que criou a MRAE/ES estabeleceu um modelo de prestação regionalizada dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em conformidade com o Novo Marco Legal do Saneamento Básico, garantindo maior integração entre os municípios, segurança jurídica e melhores condições para a universalização dos serviços.
Nesse contexto, a Lei Complementar nº 968/2021 definiu expressamente o papel da ARSP como entidade responsável pela regulação e fiscalização dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios integrantes da MRAE/ES que, antes da vigência da lei, não possuíam outra entidade reguladora regularmente instituída.
O artigo 18 da Lei Complementar estabelece que, enquanto não houver disposição em contrário do Colegiado Regional, essas atribuições serão exercidas pela ARSP, assegurando uniformidade regulatória, estabilidade institucional e maior eficiência na fiscalização dos contratos e da prestação dos serviços. A mesma norma prevê que o Colegiado Regional poderá definir um período de transição para que a Agência passe a exercer essas funções em novos municípios, conforme deliberação regional.
Esse modelo fortalece a governança da MRAE/ES ao concentrar a atividade regulatória em uma agência técnica, independente e especializada, promovendo maior padronização das normas, acompanhamento das metas de universalização, fiscalização dos investimentos e proteção dos direitos dos usuários.
Regulação técnica fortalece a regionalização
A atuação da ARSP é considerada fundamental para o sucesso da regionalização do saneamento no Espírito Santo. A existência de uma entidade reguladora com autonomia técnica proporciona previsibilidade aos contratos, segurança aos investimentos e transparência na fiscalização da prestação dos serviços.
Ao longo de sua trajetória, a Agência consolidou instrumentos modernos de regulação, como análises de impacto regulatório, monitoramento de indicadores, planejamento das fiscalizações, agenda regulatória, avaliação de resultados e fortalecimento dos mecanismos de participação social, aproximando usuários, prestadores de serviços e poder público.
Os resultados dessa atuação podem ser observados na evolução dos serviços de saneamento no Estado. A expansão da cobertura de esgotamento sanitário, o acompanhamento sistemático das metas contratuais e o aprimoramento dos mecanismos regulatórios demonstram a importância de uma atuação técnica permanente para garantir eficiência, qualidade e sustentabilidade dos serviços.
Referência nacional em regulação
A ARSP também vem se destacando nacionalmente pela adoção de boas práticas regulatórias. Entre os reconhecimentos recentes estão o Selo de Boas Práticas Regulatórias do Governo Federal, o reconhecimento da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) pelo modelo de contabilidade regulatória desenvolvido no Espírito Santo e a posição de destaque entre as entidades reguladoras brasileiras na implementação das Normas de Referência para os serviços de saneamento.
Esses avanços reforçam a capacidade institucional da Agência para exercer as competências que lhe foram atribuídas pela Lei Complementar nº 968/2021 e contribuem para que a MRAE/ES disponha de uma regulação alinhada às melhores práticas nacionais.
Governança regional para alcançar a universalização
A estrutura de governança criada pela MRAE/ES reúne Estado e municípios em torno de decisões conjuntas sobre a política regional de saneamento, enquanto a ARSP exerce o papel de regulação técnica e fiscalização dos serviços, promovendo equilíbrio entre os titulares dos serviços, os prestadores e a sociedade.
Esse arranjo institucional fortalece a segurança jurídica, estimula novos investimentos e cria condições para que o Espírito Santo avance no cumprimento das metas de universalização do abastecimento de água e da coleta e tratamento de esgoto previstas no Novo Marco Legal do Saneamento.
Ao completar 10 anos de criação, a ARSP reafirma sua relevância para a consolidação da política pública de saneamento no Espírito Santo e para o fortalecimento da Microrregião de Águas e Esgoto, contribuindo para uma regulação técnica, transparente e orientada por resultados, em benefício dos municípios e de toda a população capixaba.
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