A proposta de atualização da Política Estadual de Saneamento Básico do Espírito Santo foi debatida em audiência pública realizada pela Comissão de Saúde e Saneamento da Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) no dia 22/06/2026. O encontro reuniu representantes de órgãos estaduais, entidades reguladoras, Ministério Público, prestadores de serviços e instituições ligadas ao setor para discutir o Projeto de Lei nº 174/2026, encaminhado pelo Governo do Estado.

Durante a audiência, representantes da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) destacaram que a proposta busca modernizar a legislação estadual vigente, adequando-a às diretrizes estabelecidas pelo Novo Marco Legal do Saneamento Básico, instituído pela Lei Federal nº 14.026/2020. A atualização pretende fortalecer os instrumentos de planejamento, governança e regulação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em todo o território capixaba.

O gerente de Políticas Públicas da Sedurb, Carlos Roberto de Lima, apresentou o histórico de construção do projeto, iniciado em 2023, e ressaltou a importância da regionalização dos serviços, da ampliação da transparência e da preservação dos recursos hídricos como pilares da nova política estadual. Também destacou o alinhamento da proposta ao modelo de governança da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE-ES), criada para promover a gestão integrada dos serviços de saneamento no Estado. 

Entre os principais objetivos da proposta estão a ampliação do acesso aos serviços de saneamento, a inclusão de localidades ainda não atendidas, o fortalecimento da prestação regionalizada e a busca pela modicidade tarifária, garantindo serviços de qualidade com tarifas justas para a população.

Outro destaque apresentado foi a integração da nova política com o Plano Regional de Águas e Esgoto do Espírito Santo (PREA-ES), instrumento que abrange os 78 municípios capixabas e estabelece diretrizes para a universalização dos serviços. A proposta também prevê a estruturação do Sistema Estadual de Saneamento Básico (SESB), com participação de instituições públicas, privadas e intergovernamentais.

A audiência também evidenciou os desafios para a universalização dos serviços, especialmente nas áreas rurais e nos núcleos urbanos informais. Dados apresentados indicam que, embora o Estado possua índices expressivos de cobertura de abastecimento de água, ainda existem importantes avanços a serem alcançados na coleta e tratamento de esgoto, sobretudo em regiões rurais.  

Representando a Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE-ES), o secretário-geral Sérgio Rabello participou das discussões ao lado de representantes da Procuradoria-Geral do Estado, Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIES), Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), Ministério Público e demais instituições do setor.

A atualização da Política Estadual de Saneamento Básico representa mais um passo para consolidar o modelo de governança regional adotado pelo Espírito Santo, fortalecendo a atuação da MRAE-ES e contribuindo para o alcance das metas de universalização dos serviços de água e esgotamento sanitário previstas para os próximos anos.

Fonte: Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales) – Audiência Pública sobre o Projeto de Lei nº 174/2026.

Fotos: Paula Ferreira / Assembleia Legislativa do Estado do Espírito Santo (Ales).

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