Governo do Estado do Espírito Santo
04/06/2024 13h43 - Atualizado em
04/06/2024 15h18
Novas Resoluções do Colegiado da MRAE/ES são publicadas no Diário Oficial
Nesta terça-feira (4), foram publicadas no Diário Oficial as novas deliberações do Colegiado da Microrregião de Águas e Esgoto do Espírito Santo (MRAE/ES). As resoluções 004, 005 e 006/2024 foram aprovadas na 3ª reunião ordinária do Colegiado Regional, realizada no dia 28 de maio.
Resolução 004/2024
A Resolução nº 004/2024 aborda a transição das funções públicas de interesse comum da Região Metropolitana da Grande Vitória (RMGV) para a MRAE, conforme estabelecido pelo Artigo 21 da Lei Complementar 968/2021. Após convocação de reunião da Câmara Temática Transitória em 14 de março e avaliação de projetos em 21 de março, foi deliberado que todos os projetos de abastecimento de água, esgotamento sanitário e manejo de águas pluviais na RMGV, anteriormente tratados pelo Conselho Metropolitano da Grande Vitória (COMDEVIT), passarão a ser administrados pela MRAE/ES.
Resolução 005/2024
A Resolução nº 005/2024 estabelece as normas provisórias para a tramitação de processos na MRAE/ES, devido à falta de um Regimento Interno Definitivo. Esta resolução disciplina os procedimentos para a tramitação de processos de prestação direta ou indireta dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, no âmbito da MRAE/ES, que inclui o Estado do Espírito Santo e os 78 municípios.
Retificação da Resolução 003/2024
Foi realizada uma retificação na Resolução nº 003/2024, autorizando o Secretário Geral a representar a MRAE/ES em Termos Aditivos aos Contratos de Programa vigentes, celebrados entre a Companhia Espírito Santense de Saneamento (CESAN) e os municípios, com a interveniência da Agência de Regulação de Serviços Públicos do Espírito Santo (ARSP), devido à atualização dos Planos de Saneamento.
Além do Diário Oficial, as resoluções também estão disponíveis no site da MRAE/ES, na aba do Colegiado Regional / Resoluções, no endereço eletrônico: https://mrae.es.gov.br
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Fernanda Magalhães
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